Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 2/2020
Data
06/02/2020
Ementa
Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a idade mínima para o exercício de trabalho diurno e não insalubre ou perigoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2020-02-06;2
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855783 ]

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