Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 232/2019
Data
17/12/2019
Ementa
Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-12-17;232
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1848603 ]

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