Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 220/2019
Data
11/12/2019
Ementa
Estabelece como teto máximo da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o salario nível de Professor Universitário Titular Doutor em Dedicação Exclusiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-12-11;220
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1845480 ]

2023-01-28T03:48:42.000Z [ 1089372 ]