Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 133/2019
Data
28/11/2019
Ementa
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-11-28;133

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1839280 ]

2023-01-28T03:48:40.000Z [ 1089196 ]