Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 204/2019
Data
26/11/2019
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-11-26;204
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1837426 ]

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