Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 175/2019
Data
17/10/2019
Ementa
Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-10-17;175
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1822385 ]

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