Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 163/2019
Data
09/10/2019
Ementa
Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-10-09;163
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1818842 ]

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