Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 152/2019
Data
26/09/2019
Ementa
Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-09-26;152
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1813258 ]

2023-01-28T03:48:28.000Z [ 1088275 ]