Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 148/2019
Data
19/09/2019
Ementa
Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-09-19;148
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1810178 ]

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