Brasil

Câmara dos Deputados

PEC 98/2019 (Fase 2 - CD)

11/09/2019

Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.

urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-09-11;98