Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 121/2019
Data
07/08/2019
Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-08-07;121
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786047 ]

2023-01-28T03:48:18.000Z [ 1087468 ]