Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 94/2019
Data
12/06/2019
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-06-12;94
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763775 ]

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