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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 38/2019
Data
02/04/2019
Ementa
Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-04-02;38
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-04-02
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1726938 ]
2023-01-28T03:47:52.000Z [ 1085392 ]