Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 37/2019
Data
27/03/2019
Ementa
"Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. "
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2019-03-27;37
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724728 ]

2023-01-28T03:47:51.000Z [ 1085300 ]