Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 454/2018
Data
19/12/2018
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela adicional da arrecadação federal ao Fundo de Participação dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2018-12-19;454
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1702261 ]

2023-01-28T03:47:30.000Z [ 1083593 ]