Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 452/2018
Data
12/12/2018
Ementa
Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2018-12-12;452
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1700359 ]

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