Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 448/2018
Data
11/12/2018
Ementa
Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2018-12-11;448
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1699659 ]

2023-01-28T03:47:28.000Z [ 1083455 ]