Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 433/2018
Data
10/07/2018
Ementa
Altera os arts. 39 e 93 da Constituição, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos que menciona, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2018-07-10;433

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1675590 ]

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