Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 430/2018
Data
04/07/2018
Ementa
"Altera o art. 5º da Constituição Federal para acrescentar dispositivo que considera a água um direito humano essencial à vida e insuscetível de privatização".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2018-07-04;430

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1674495 ]

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