Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 409/2018
Data
27/03/2018
Ementa
Altera o inciso LVII do artigo 5° da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2018-03-27;409
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647783 ]

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