Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 399/2018
Data
07/02/2018
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre reinvestidura de servidor público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2018-02-07;399
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639720 ]

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