Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 398/2017
Data
19/12/2017
Ementa
Altera o 144, da Constituição Federal, para dispor sobre os agentes de trânsito
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-12-19;398
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1634785 ]

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