Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 371/2017
Data
25/10/2017
Ementa
Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-10-25;371
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614431 ]

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