Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 370/2017
Data
19/10/2017
Ementa
Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-10-19;370
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1612526 ]

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