Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 365/2017
Data
28/09/2017
Ementa
Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-09-28;365
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1603034 ]

2023-01-28T03:46:47.000Z [ 1080115 ]