Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 363/2017
Data
26/09/2017
Ementa
Altera o art. 149-A da Constituição Federal para autorizar a utilização dos recursos arrecadados com a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, em investimentos, ampliação e melhorias na rede de iluminação, bem como na instalação e expansão de redes de transmissão de dados
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-09-26;363
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1601716 ]

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