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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 347/2017
Data
12/07/2017
Ementa
Acresce inciso IV ao artigo 102 da Constituição Federal para conferir apenas ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de aplicativos de troca de informações via internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-07-12;347
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-07-12
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1578942 ]
2023-01-28T03:46:36.000Z [ 1079277 ]