Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 337/2017
Data
19/06/2017
Ementa
Cria regras de responsabilização fiscal para União, Estados e Municípios, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-06-19;337
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1570067 ]

2023-01-28T03:46:33.000Z [ 1079004 ]