Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 335/2017
Data
13/06/2017
Ementa
Altera o §9º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre o direito de pensão em caso de morte em serviço dos profissionais de segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-06-13;335
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1568692 ]

2023-01-28T03:46:32.000Z [ 1078957 ]