Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 330/2017
Data
06/06/2017
Ementa
Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-06-06;330
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1566644 ]

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