Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 328/2017
Data
01/06/2017
Ementa
Altera a Seção II do Capítulo II da Constituição Federal para incluir o saneamento básico dentre as ações de saúde, fixar percentuais mínimos de investimento, prever sua forma de financiamento e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-06-01;328
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1565568 ]

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