Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 326/2017
Data
31/05/2017
Ementa
Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-05-31;326
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1565023 ]

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