Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 322/2017
Data
15/05/2017
Ementa
Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-05-15;322
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1558473 ]

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