Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 321/2017
Data
11/05/2017
Ementa
Dá nova redação aos arts. 108, 165 e 175 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-05-11;321
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1557733 ]

2023-01-28T03:46:28.000Z [ 1078618 ]