Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 320/2017
Data
10/05/2017
Ementa
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-05-10;320

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1557143 ]

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