Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 316/2017
Data
02/05/2017
Ementa
Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-05-02;316
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1551366 ]

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