Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 315/2017
Data
25/04/2017
Ementa
Altera o art. 14, §2º, e o art. 143 da Constituição Federal, para instituir o serviço militar facultativo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-04-25;315
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1548588 ]

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