Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 310/2017
Data
04/04/2017
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 101 da Constituição Federal para impedir o preenchimento de vaga no Supremo Tribunal Federal por candidato que tenha ocupado cargo de confiança durante o mandato do Presidente da República em exercício
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-04-04;310
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1541997 ]

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