Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 308/2017
Data
29/03/2017
Ementa
Acrescenta parágrafos aos arts. 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-03-29;308
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1540310 ]

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