Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 307/2017
Data
23/03/2017
Ementa
Determina a correção periódica da base de cálculo e das deduções legais previstas para incidência da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2017-03-23;307
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1536983 ]

2023-01-28T03:46:20.000Z [ 1078031 ]