Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 299/2016
Data
15/12/2016
Ementa
Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-12-15;299
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1518154 ]

2023-01-28T03:46:12.000Z [ 1077434 ]