Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 295/2016
Data
08/12/2016
Ementa
"Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para determinar o congelamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do aumento dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas três esferas de governo".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-12-08;295
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1515561 ]

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