Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 291/2016
Data
06/12/2016
Ementa
Altera o inciso III do artigo 158 da Constituição Federal, para aumentar o percentual destinado aos Municípios referente à arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-12-06;291
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1514624 ]

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