Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 288/2016
Data
06/12/2016
Ementa
Dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-12-06;288
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1514236 ]

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