Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PEC 287/2016
 

Data
05/12/2016
 

Ementa
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-12-05;287
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1514975 ]




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PEC 287/2016
       



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