Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 285/2016
Data
29/11/2016
Ementa
Altera-se o artigo 21, XIV, e acrescenta o § 11, do art. 144, ambos da Constituição Federal, para que a União seja responsável pala segurança pública da Capital Federal e das antigas capitais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-11-29;285
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1511924 ]

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