Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 279/2016
Data
22/11/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, "a" e "b", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-11-22;279

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1509729 ]

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