Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 278/2016
Data
17/11/2016
Ementa
Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária ao transporte público coletivo de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-11-17;278

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1508432 ]

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