Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 272/2016
Data
25/10/2016
Ementa
Acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-10-25;272

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1501705 ]

2023-01-28T03:46:06.000Z [ 1076984 ]