Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 265/2016
Data
31/08/2016
Ementa
Dá nova redação aos arts. 48 e 49 da Constituição Federal, revoga os incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2016-08-31;265
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1488519 ]

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